Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 136/2021, de 30 de Junho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 26/2021, de 21/07

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 26/2021, de 21/07)
     - 1ª versão (Portaria n.º 136/2021, de 30/06)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  4