Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas  Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro   (Revogado pelo: Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 222/77, de 30 de Maio
     - DL n.º 204/78, de 24 de Julho
     - Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto
     - Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 783/76, de 29 de Outubro)
     - 2ª versão (DL n.º 222/77, de 30 de Maio)
     - 3ª versão (DL n.º 204/78, de 24 de Julho)
     - 4ª versão (Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas

   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro