Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio
  CARTA PORTUGUESA DE DIREITOS HUMANOS NA ERA DIGITAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 15/2022, de 11/08
   - Retificação n.º 18/2021, de 09/06
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 15/2022, de 11/08)
     - 2ª versão (Retificação n.º 18/2021, de 09/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 27/2021, de 17/05)
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