Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 89/2021, de 03 de Novembro
  GARANTIA DE ALTERNATIVA HABITACIONAL, DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA E CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 56/2023, de 06/10
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
     - 1ª versão (DL n.º 89/2021, de 03/11)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  14 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Direito à habitação
CAPÍTULO III
Função social da habitação
CAPÍTULO IV
Direito de preferência
CAPÍTULO V
Fiscalização do arrendamento habitacional
CAPÍTULO VI
Alterações legislativas
CAPÍTULO VII
Disposições finais