Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho
  REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Criação de freguesias
CAPÍTULO III
Instalação das freguesias
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias