Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 276/2001, de 17 de Outubro
    APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA P/PROTECÇÃO ANIMAIS COMPANHIA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 95/2017, de 23 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 95/2017, de 23/08
   - DL n.º 260/2012, de 12/12
   - DL n.º 255/2009, de 24/09
   - Lei n.º 49/2007, de 31/08
   - DL n.º 265/2007, de 24/07
   - DL n.º 315/2003, de 17/12
- 10ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 9ª versão (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
     - 8ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
     - 7ª versão (Lei n.º 95/2017, de 23/08)
     - 6ª versão (DL n.º 260/2012, de 12 de dezembro)
     - 5ª versão (DL n.º 255/2009, de 24/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 49/2007, de 31/08)
     - 3ª versão (DL n.º 265/2007, de 24/07)
     - 2ª versão (DL n.º 315/2003, de 17/12)
     - 1ª versão (DL n.º 276/2001, de 17/10)
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     Nº de artigos:  95 
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CAPÍTULO II
Normas gerais de detenção, alojamento, maneio, intervenções cirúrgicas, captura e abate
CAPÍTULO III
Normas para os alojamentos de reprodução, criação, manutenção e venda de animais de companhia
CAPÍTULO IV
Normas para os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha
CAPÍTULO V
Normas para alojamentos destinados a fins higiénicos
CAPÍTULO VI
Normas para a hospedagem com fins médico-veterinários
CAPÍTULO VII
Normas relativas às condições de transmissão
CAPÍTULO VIII
Normas para a detenção e o alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos
CAPÍTULO IX
Disposições especiais
CAPÍTULO X
Fiscalização, plano de controlo e contraordenações
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Das contraordenações
CAPÍTULO XI
Disposições complementares e finais