Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro
  DIREITOS DO CONSUMIDOR NA COMPRA E VENDA DE BENS, CONTEÚDOS E SERVIÇOS DIGITAIS(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  55 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Regime aplicável à compra e venda de bens
SECÇÃO I
Requisitos objetivos e subjetivos de conformidade
SECÇÃO II
Responsabilidade do profissional, prazos de conformidade, ónus da prova e direitos do consumidor
SECÇÃO III
Compra e venda de bens imóveis
CAPÍTULO III
Regime aplicável ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais
SECÇÃO I
Do fornecimento e da conformidade dos conteúdos e serviços digitais
SECÇÃO II
Responsabilidade do profissional, ónus da prova e direitos do consumidor
CAPÍTULO IV
Disposições comuns
SECÇÃO I
Responsabilidade do produtor e garantia comercial
SECÇÃO II
Responsabilidade dos prestadores de mercado em linha
SECÇÃO III
Fiscalização, contraordenações e sanções
CAPÍTULO V
Disposições complementares e finais