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- Lei n.º 66/2021, de 24/08
- DL n.º 102-B/2020, de 09/12
- DL n.º 2/2020, de 14/01
- DL n.º 107/2018, de 29/11
- DL n.º 151/2017, de 07/12
- Lei n.º 47/2017, de 07/07
- DL n.º 40/2016, de 29/07
- Lei n.º 116/2015, de 28/08
- Lei n.º 72/2013, de 03/09
- DL n.º 138/2012, de 05/07
- DL n.º 82/2011, de 20/06
- Lei n.º 46/2010, de 07/09
- Lei n.º 78/2009, de 13/08
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- Lei n.º 20/2002, de 21/08
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