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DL n.º 109-D/2021, de 09 de Dezembro
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Nº de artigos:
16
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Pedido online
Artigo 4.º - Validação e apreciação do pedido
Artigo 5.º - Diligências subsequentes
Artigo 6.º - Encargos
Artigo 7.º - Regulamentação
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 8.º - Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 9.º - Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 10.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho
Artigo 12.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro
Artigo 13.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de junho
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
Artigo 14.º - Digitalização de documentos respeitantes aos atos submetidos a registo
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor