Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
  REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  31 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Meios de denúncia e divulgação pública
SECÇÃO I
Precedência entre os meios de denúncia e divulgação pública
SECÇÃO II
Denúncia interna
SECÇÃO III
Denúncia externa
SECÇÃO IV
Disposições aplicáveis a denúncias internas e externas
CAPÍTULO III
Medidas de protecção
CAPÍTULO IV
Tutela jurisdicional
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Contraordenações
CAPÍTULO V
Disposição final