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DL n.º 30-D/2022, de 18 de Abril
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
8
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social
Artigo 2.º - Regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições
Artigo 3.º - Entidades abrangidas pelo diferimento do pagamento de contribuições
Artigo 4.º - Pagamento das contribuições diferidas
CAPÍTULO III
Apoios extraordinários
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março
CAPÍTULO IV
Regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais
Artigo 7.º - Diferimento de obrigações fiscais
Artigo 8.º - Entrada em vigor