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DL n.º 53/2022, de 12 de Agosto ESTABELECE AS NORMAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022
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Nº de artigos: 171

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CAPÍTULO I
Disposições iniciais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Aplicação do regime da administração financeira do Estado

Artigo 3.º - Sanções por incumprimento

CAPÍTULO II
Regras de execução orçamental
SECÇÃO I
Administração central do Estado

Artigo 4.º - Operacionalização nos sistemas orçamentais das dotações disponíveis

Artigo 5.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 6.º - Previsão mensal de execução

Artigo 7.º - Determinação de fundos disponíveis

Artigo 8.º - Alterações orçamentais ao abrigo da gestão flexível

Artigo 9.º - Alterações orçamentais da competência do membro do Governo responsável pela área das finanças

Artigo 10.º - Alterações orçamentais da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais e da competência dos serviços

Artigo 11.º - Prioridade e registo de alterações orçamentais

Artigo 12.º - Alterações orçamentais respeitantes a dotações centralizadas

Artigo 13.º - Alterações orçamentais no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

Artigo 14.º - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública dos técnicos especializados dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Artigo 15.º - Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal

Artigo 16.º - Acompanhamento da execução dos orçamentos com impacto de género

Artigo 17.º - Programas específicos de mobilidade

Artigo 18.º - Entrega de saldos

Artigo 19.º - Transição de saldos

Artigo 20.º - Aplicação de saldos

Artigo 21.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 22.º - Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

Artigo 23.º - Cabimentação e compromissos

Artigo 24.º - Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

Artigo 25.º - Libertação de créditos e solicitações de transferência de fundos

Artigo 26.º - Prazos médios de pagamento

Artigo 27.º - Fundos de maneio e fundos de viagens e alojamento

Artigo 28.º - Adoção e aplicação de referenciais contabilísticos, envio da informação ao Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas e Gestão do Plano de Contas Multidimensional

Artigo 29.º - Adoção de sistemas de informação contabilística

Artigo 30.º - Consolidação orçamental e de prestação de contas

Artigo 31.º - Sistema de Gestão de Receitas

Artigo 32.º - Competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais

Artigo 33.º - Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas

Artigo 34.º - Regime aplicável às entidades públicas reclassificadas de regime simplificado

Artigo 35.º - Descontos para os subsistemas de saúde

Artigo 36.º - Serviços processadores

Artigo 37.º - Entregas relativas aos descontos para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., e para a Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Artigo 38.º - Pagamento de prestações, reposição e devolução de montantes indevidamente recebidos

Artigo 39.º - Dação de bens em pagamento

Artigo 40.º - Regras sobre veículos

Artigo 41.º - Autorizações no âmbito de despesas com deslocações

Artigo 42.º - Indemnizações compensatórias

Artigo 43.º - Transferências para fundações

Artigo 44.º - Disposições específicas para a celebração de contratos públicos

Artigo 45.º - Assunção de compromissos plurianuais

Artigo 46.º - Assunção de compromissos plurianuais relativos a contratos financiados por fundos europeus

Artigo 47.º - Assunção de compromissos plurianuais relativos a despesa recorrente

Artigo 48.º - Disposições específicas para a celebração de contratos de aquisição de bens e serviços

Artigo 49.º - Procedimento prévio à contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria

Artigo 50.º - Contratação de estudos, pareceres, projetos e consultoria por empresas públicas do setor empresarial do Estado

SECÇÃO II
Disposições específicas
SUBSECÇÃO I
Programa de Representação Externa

Artigo 51.º - Gestão financeira do Programa de Representação Externa

Artigo 52.º - Regras respeitantes a despesas

Artigo 53.º - Regras respeitantes a receitas

Artigo 54.º - Regras respeitantes a saldos

Artigo 55.º - Regras respeitantes a projetos de cooperação

Artigo 56.º - Regras respeitantes à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas

SUBSECÇÃO II
Programa da Defesa

Artigo 57.º - Gestão financeira do Programa da Defesa

SUBSECÇÃO III
Programa da Saúde

Artigo 58.º - Gestão financeira do Programa da Saúde

Artigo 59.º - Regime remuneratório específico de trabalho extraordinário ou suplementar no setor da saúde

Artigo 60.º - Suplemento remuneratório por exercício de funções de autoridade de saúde

Artigo 61.º - Aquisição de serviços médicos e celebração de contratos-programa

Artigo 62.º - Cuidados paliativos

Artigo 63.º - Contratação de médicos aposentados

Artigo 64.º - Preços a praticar junto do Serviço Nacional de Saúde pelo setor convencionado e pelos responsáveis pela colocação no mercado de dispositivos médicos

Artigo 65.º - Prorrogação das situações de licença sem vencimento

Artigo 66.º - Responsabilidade financeira pelas prestações de saúde a beneficiários de subsistemas públicos de saúde

SUBSECÇÃO IV
Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

Artigo 67.º - Gestão financeira do Programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar

Artigo 68.º - Dotações orçamentais de escolas e agrupamentos de escolas

Artigo 69.º - Receitas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Artigo 70.º - Gratuitidade de manuais escolares

SUBSECÇÃO V
Programa da Ciência e Ensino Superior

Artigo 71.º - Gestão financeira do Programa Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Artigo 72.º - Contratação de seguros

SUBSECÇÃO VI
Programa da Justiça

Artigo 73.º - Disposições específicas respeitantes aos tribunais superiores e ao Programa da Justiça

CAPÍTULO III
Administração regional e local

Artigo 74.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde

Artigo 75.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde

Artigo 76.º - Programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração local

Artigo 77.º - Demonstração da realização de despesa elegível para efeitos de Fundo Social Municipal de 2022

Artigo 78.º - Fundo de Emergência Municipal

Artigo 79.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 80.º - Lojas de cidadão

Artigo 81.º - Transferências financeiras ao abrigo da descentralização

Artigo 82.º - Registo das transferências financeiras e encargos resultantes do processo de descentralização

Artigo 83.º - Procedimentos transitórios na descentralização de competências

CAPÍTULO IV
Execução do orçamento da segurança social

Artigo 84.º - Execução do orçamento da segurança social

Artigo 85.º - Prazos para autorização de pagamentos e cobrança de receita

Artigo 86.º - Planos de tesouraria

Artigo 87.º - Medidas e projetos no âmbito do investimento

Artigo 88.º - Requisição de fundos

Artigo 89.º - Alterações orçamentais

Artigo 90.º - Transferências orçamentais

Artigo 91.º - Relacionamento com o sistema bancário ou financeiro

Artigo 92.º - Aquisição de serviços médicos

Artigo 93.º - Despesas da política de cooperação

Artigo 94.º - Pagamento da prestação social para a inclusão

Artigo 95.º - Pagamento em prestações no âmbito do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores

Artigo 96.º - Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas no âmbito da segurança social

CAPÍTULO V
Operações do tesouro
SECÇÃO I
Operações ativas e passivas

Artigo 97.º - Parecer sobre operações de financiamento

Artigo 98.º - Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito público

Artigo 99.º - Controlo do limite para a concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 100.º - Procedimento aplicável aos empréstimos externos

SECÇÃO II
Gestão da tesouraria do Estado

Artigo 101.º - Modelo de gestão de tesouraria

Artigo 102.º - Unidade de tesouraria

Artigo 103.º - Cartão «Tesouro Português»

Artigo 104.º - Gestão das disponibilidades de tesouraria

SECÇÃO III
Recuperação de créditos e regularização de responsabilidades

Artigo 105.º - Recuperação de créditos

Artigo 106.º - Regularização de responsabilidades

CAPÍTULO VI
Prestação de informação

Artigo 107.º - Informação sobre fundos disponíveis, compromissos, contas a pagar e pagamentos em atraso

Artigo 108.º - Informação genérica a prestar pelos serviços e fundos autónomos no Sistema de Informação de Gestão Orçamental

Artigo 109.º - Informação a prestar pelas instituições do Ministério da Saúde

Artigo 110.º - Informação a prestar pelas regiões autónomas

Artigo 111.º - Informação a prestar pelas regiões autónomas e entidades integradas no subsetor da administração regional em contas nacionais

Artigo 112.º - Informação a prestar pelas autarquias locais, empresas do setor empresarial local, entidades intermunicipais, entidades associativas municipais e entidades integradas no subsetor da administração local em contas nacionais

Artigo 113.º - Informação a prestar pela segurança social

Artigo 114.º - Deveres de informação

CAPÍTULO VII
Políticas de prevenção e de migração

Artigo 115.º - Política de prevenção da violência doméstica, de proteção e de assistência das suas vítimas

Artigo 116.º - Programas de recolocação e de reinstalação de requerentes e beneficiários de proteção internacional

CAPÍTULO VIII
Disposições específicas em matéria de gestão de património

Artigo 117.º - Disposição do património imobiliário

Artigo 118.º - Utilização de curta duração

Artigo 119.º - Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias

Artigo 120.º - Princípio da onerosidade

Artigo 121.º - Aplicação do princípio da onerosidade aos imóveis afetos à prossecução das atividades operacionais das Forças Armadas

Artigo 122.º - Satisfação de encargos decorrentes da extinção do Fundo dos Antigos Combatentes

Artigo 123.º - Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

Artigo 124.º - Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos

Artigo 125.º - Consulta ao mercado para aquisição ou arrendamento de imóveis

Artigo 126.º - Contratos de arrendamento com opção de compra

Artigo 127.º - Contrato de arrendamento de imóveis afetos à instalação de postos de atendimento de serviços e organismos públicos

Artigo 128.º - Arrendamento de imóveis pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Artigo 129.º - Redefinição do uso dos solos

Artigo 130.º - Constituição em propriedade horizontal

Artigo 131.º - Transferência da gestão de património habitacional do Estado

Artigo 132.º - Património das instituições de ensino superior

Artigo 133.º - Património da Casa do Douro

Artigo 134.º - Embarcações e aeronaves perdidas a favor do Estado

CAPÍTULO IX
Disposições específicas em matéria de gestão de pessoal

Artigo 135.º - Valorizações remuneratórias dos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e das entidades

Artigo 136.º - Outras valorizações remuneratórias

Artigo 137.º - Vínculos de emprego público a termo resolutivo

Artigo 138.º - Controlo de recrutamento de trabalhadores

Artigo 139.º - Cedência de interesse público

Artigo 140.º - Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado

Artigo 141.º - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Artigo 142.º - Substituição de trabalhadores em empresas do setor público empresarial

Artigo 143.º - Contratação de trabalhadores aposentados ou reformados para a área de manutenção de material circulante

Artigo 144.º - Gastos operacionais das empresas do setor empresarial do Estado

Artigo 145.º - Endividamento das empresas do setor empresarial do Estado

Artigo 146.º - Plano de Recuperação e Resiliência

Artigo 147.º - Execução do montante equivalente ao IVA

Artigo 148.º - Empréstimo extraordinário junto do Fundo de Apoio Municipal

Artigo 149.º - Aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de janeiro

CAPÍTULO X
Alterações legislativas

Artigo 150.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro

Artigo 151.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho

Artigo 152.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro

Artigo 153.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto

Artigo 154.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto

Artigo 155.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto

Artigo 156.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho

Artigo 157.º - Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 71/2020, de 17 de Setembro

CAPÍTULO XI
Disposições finais

Artigo 158.º - Prestação de informação por via electrónica

Artigo 159.º - Normas interpretativas

Artigo 160.º - Cargos dirigentes em instituições de ensino superior

Artigo 161.º - Habilitação própria para a docência no procedimento de contratação de escola

Artigo 162.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

Artigo 163.º - Concessão de garantias às operações de crédito à exportação

Artigo 164.º - Estudo prévio

Artigo 165.º - Alteração ao Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Artigo 166.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 167.º - Produção de efeitos

Artigo 168.º - Entrada em vigor

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

Procuradoria-Geral Regional
de Lisboa