Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 1/2002, de 02/01
   - Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09

- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2002, de 02/01)
     - 2ª versão (Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09)
     - 1ª versão (DL n.º 265-A/2001, de 28/09)
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