Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação     Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 07 de Abril   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 14-A/2020, de 07 de Abril)
     - Revogado pelo DL n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de Setembro