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Lei n.º 23-A/2022, de 09 de Dezembro
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18
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 3.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de Setembro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro
Artigo 7.º - Alteração ao regime jurídico da conceção, comercialização e prestação de serviços de consultoria relativamente a depósitos estruturados
Artigo 8.º - Alteração ao Regime Jurídico das Obrigações Cobertas
Artigo 9.º - Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 10.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro
Artigo 11.º - Disposições transitórias relativas a companhias financeiras e companhias financeiras mistas
Artigo 12.º - Disposições transitórias relativas ao requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis
Artigo 13.º - Alterações sistemáticas
Artigo 14.º - Referências legais
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Republicação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 17.º - Entrada em vigor
ANEXO