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Legislação
DL n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro
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Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações:
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Nº de artigos: 52 |
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Simplificações procedimentais gerais em matéria de ambiente
CAPÍTULO III
Alterações legislativas a regimes jurídicos em matéria ambiental
CAPÍTULO IV
Outras alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais
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