Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 11/2023, de 10 de Fevereiro
    

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     - 2ª versão (Retificação n.º 7-A/2023, de 28/02)
     - 1ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Simplificações procedimentais gerais em matéria de ambiente
CAPÍTULO III
Alterações legislativas a regimes jurídicos em matéria ambiental
CAPÍTULO IV
Outras alterações legislativas
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais