Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 20-B/2023, de 22 de Março
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 43/2024, de 02/07
   - DL n.º 103-B/2023, de 09/11
   - DL n.º 91/2023, de 11/10
   - Lei n.º 56/2023, de 06/10

- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 43/2024, de 02/07)
     - 4ª versão (DL n.º 103-B/2023, de 09/11)
     - 3ª versão (DL n.º 91/2023, de 11/10)
     - 2ª versão (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
     - 1ª versão (DL n.º 20-B/2023, de 22/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  33 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apoio extraordinário à renda
CAPÍTULO III
Contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e finais