Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 20/2023, de 17 de Maio
  (versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  15 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático