Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 36/2023, de 26 de Maio
    COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, I. P. (CCDR, I. P.)

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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
Órgãos
SECÇÃO II
Conselho directivo
SECÇÃO III
Designação e eleição
SECÇÃO IV
Conselho regional
SECÇÃO V
Conselho de coordenação intersectorial
SECÇÃO VI
Conferência de serviços
SECÇÃO VII
Fiscal único
CAPÍTULO III
Da organização e do regime financeiro e patrimonial