Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 36/2023, de 26 de Maio
    COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, I. P. (CCDR, I. P.)

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 114/2023, de 04 de Dezembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 114/2023, de 04/12
   - Retificação n.º 15-A/2023, de 25/07
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 103/2024, de 06/12)
     - 4ª versão (DL n.º 68/2024, de 08/10)
     - 3ª versão (DL n.º 114/2023, de 04/12)
     - 2ª versão (Retificação n.º 15-A/2023, de 25/07)
     - 1ª versão (DL n.º 36/2023, de 26/05)
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     Nº de artigos:  41 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
Órgãos
SECÇÃO II
Conselho directivo
SECÇÃO III
Designação e eleição
SECÇÃO IV
Conselho regional
SECÇÃO V
Conselho de coordenação intersectorial
SECÇÃO VI
Conferência de serviços
SECÇÃO VII
Fiscal único
CAPÍTULO III
Da organização e do regime financeiro e patrimonial