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Legislação
DL n.º 47/2023, de 19 de Junho
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
15
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho
Artigo 5.º - Aditamento ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril
Artigo 7.º - Alterações sistemáticas
Artigo 8.º - Arbitragem institucionalizada especializada e mediação em matéria de direito de autor e direitos conexos
Artigo 9.º - Custos de utilização
Artigo 10.º - Apoio financeiro a centro de mediação e arbitragem competente em matéria de direito de autor e direitos conexos
Artigo 11.º - Autorização de centro de mediação e arbitragem especializado em matéria de direito de autor e direitos conexos
Artigo 12.º - Norma transitória
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Aplicação no tempo
Artigo 15.º - Entrada em vigor