Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 60/2023, de 24 de Julho
    NOVO MODELO DE GESTÃO INTEGRADA DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
SECÇÃO I
ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A.
SECÇÃO II
Direção-Geral do Tesouro e Finanças
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias