Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho
  LEI DA SAÚDE MENTAL(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  55 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Política de saúde mental
CAPÍTULO III
Direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental
SECÇÃO I
Direitos e deveres
SECÇÃO II
Casos especiais
SECÇÃO III
Gestão do património
CAPÍTULO IV
Tratamento involuntário
SECÇÃO I
Processo comum
SECÇÃO II
Internamento de urgência
SECÇÃO III
Disposições processuais comuns
SECÇÃO IV
Comissão para o acompanhamento da execução do regime jurídico do tratamento involuntário
CAPÍTULO V
Disposições complementares
CAPÍTULO VI
Alterações legislativas
CAPÍTULO VII
Disposições finais