Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 52/2023, de 28 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 21/2023, de 19/09
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 21/2023, de 19/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 52/2023, de 28/08)
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