Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 69/2023, de 21 de Agosto
REGIME JURÍDICO DA QUALIDADE DA ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta
Ir para o art.:
Nº de artigos:
62
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Objetivos e princípios
Artigo 5.º - Autoridades competentes
Artigo 6.º - Normas da qualidade
Artigo 7.º - Obrigações gerais das entidades responsáveis
Artigo 8.º - Tratamento da água destinada ao consumo humano
CAPÍTULO II
Avaliação e gestão do risco
Artigo 9.º - Abordagem baseada no risco para a segurança da água
Artigo 10.º - Avaliação do risco das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinada ao consumo humano
Artigo 11.º - Medidas de gestão do risco das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinada ao consumo humano
Artigo 12.º - Avaliação do risco e gestão do risco dos sistemas de abastecimento
Artigo 13.º - Apreciação da avaliação do risco dos sistemas de abastecimento público
Artigo 14.º - Avaliação do risco e gestão do risco dos sistemas de distribuição predial
Artigo 15.º - Medidas de gestão do risco dos sistemas de distribuição predial
Artigo 16.º - Monitorização
CAPÍTULO III
Programa de controlo da qualidade da água
Artigo 17.º - Verificação da conformidade
Artigo 18.º - Controlo dos parâmetros conservativos
Artigo 19.º - Controlo dos pesticidas
Artigo 20.º - Elaboração e aprovação do Programa de Controlo da Qualidade da Água
Artigo 21.º - Implementação do Programa de Controlo da Qualidade da Água
CAPÍTULO IV
Incumprimento de regras de qualidade da água
Artigo 22.º - Comunicação de incumprimentos de regras de qualidade da água
Artigo 23.º - Investigação e adoção de medidas de correção face a incumprimento dos valores paramétricos
Artigo 24.º - Medidas de restrição de utilização
Artigo 25.º - Correção de incumprimentos imputáveis aos sistemas de distribuição predial
Artigo 26.º - Persistência de incumprimentos
Artigo 27.º - Derrogações
Artigo 28.º - Termo das derrogações
Artigo 29.º - Comunicação de derrogações
CAPÍTULO V
Acesso à água e à informação
Artigo 30.º - Acesso à água destinada ao consumo humano
Artigo 31.º - Garantia de acesso a água
Artigo 32.º - Divulgação dos dados da qualidade da água
CAPÍTULO VI
Produtos em contacto com a água
Artigo 33.º - Utilização de produtos em contacto com a água
Artigo 34.º - Requisitos mínimos de higiene aplicáveis aos materiais que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano
Artigo 35.º - Requisitos mínimos aplicáveis aos produtos químicos utilizados no tratamento e aos meios filtrantes que entram em contacto com a água destinada ao consumo humano
CAPÍTULO VII
Laboratórios de ensaios
Artigo 36.º - Aptidão e acreditação dos laboratórios
Artigo 37.º - Ensaios de controlo da qualidade
Artigo 38.º - Supervisão dos laboratórios
CAPÍTULO VIII
Regimes especiais
Artigo 39.º - Regime do setor alimentar
Artigo 40.º - Outros regimes especiais
CAPÍTULO IX
Fiscalização e regime contra-ordenacional
Artigo 41.º - Fiscalização e inspecção
Artigo 42.º - Vigilância sanitária
Artigo 43.º - Contraordenações
Artigo 44.º - Instrução de processos de contraordenação e aplicação de sanções
Artigo 45.º - Destino das coimas
CAPÍTULO X
Alterações legislativas
Artigo 46.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto
Artigo 47.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto
Artigo 48.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho
CAPÍTULO XI
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 49.º - Registo e tramitação das comunicações e notificações
Artigo 50.º - Informações sobre a implementação
Artigo 51.º - Disponibilização de informação à Comissão Europeia
Artigo 52.º - Regime transitório
Artigo 53.º - Regiões Autónomas
Artigo 54.º - Norma revogatória
Artigo 55.º - Produção de efeitos
Artigo 56.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Parâmetros e valores paramétricos
ANEXO II - Monitorização
ANEXO III - Programa de controlo da qualidade da água
ANEXO IV - Especificações para a análise dos parâmetros
ANEXO V - Princípios de definição de metodologias referidas no artigo 34.º por grupos de materiais
ANEXO VI - Instalações prioritárias