Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 196/2003, de 23 de Agosto
    VEÍCULOS EM FIM DE VIDA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Gestão de VFV
CAPÍTULO III
Sistema integrado e sistema individual
SUBCAPÍTULO I
Sistema integrado
SUBCAPÍTULO II
Sistema individual
CAPÍTULO IV
Certificado de destruição
CAPÍTULO V
Operações de gestão de VFV
CAPÍTULO VI
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias