Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 91/2023, de 11 de Outubro
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Medida de fixação da prestação
CAPÍTULO III
Medidas e apoios extraordinários no âmbito da habitação
CAPÍTULO IV
Disposições finais