Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 90/2023, de 11 de Outubro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
19
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Registo Predial
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Artigo 5.º - Aditamento ao Código do Registo Predial
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Artigo 8.º - Aditamento dos anexos i e ii à Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Artigo 9.º - Alterações sistemáticas
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Gratuitidade
Artigo 12.º - Aplicação aos procedimentos em curso
Artigo 13.º - Terrenos baldios e bens imóveis do domínio público
Artigo 14.º - Disponibilização no Balcão Único do Prédio dos elementos cadastrais
Artigo 15.º - Republicação
Artigo 16.º - Vigência
Artigo 17.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II