Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 73/2024, de 18/10    - Lei n.º 38/2024, de 07/08    - Retificação n.º 10/2024, de 12/02

- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 45-A/2024, de 31/12)      - 4ª versão (DL n.º 73/2024, de 18/10)      - 3ª versão (Lei n.º 38/2024, de 07/08)      - 2ª versão (Retificação n.º 10/2024, de 12/02)      - 1ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)

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