::: Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro

Início

Exibe diploma

Legislação

Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2024(versão actualizada)

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

   - DL n.º 73/2024, de 18/10
   - Lei n.º 38/2024, de 07/08
   - Retificação n.º 10/2024, de 12/02

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 73/2024, de 18/10)
     - 3ª versão (Lei n.º 38/2024, de 07/08)
     - 2ª versão (Retificação n.º 10/2024, de 12/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 82/2023, de 29/12)

Nº de artigos: 320

Ver o articulado do diploma

Abre janela autónoma para impressão mais amigável

Imprimir índice sistemático

TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Valor reforçado

CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 3.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 4.º - Consignação de receitas ao capítulo 70

Artigo 5.º - Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

Artigo 6.º - Transferência de património edificado

Artigo 7.º - Transferências orçamentais

Artigo 8.º - Alterações orçamentais

Artigo 9.º - Gestão do programa orçamental da saúde

Artigo 10.º - Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

Artigo 11.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

Artigo 12.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

Artigo 13.º - Transferências para fundações

Artigo 14.º - Cessação da autonomia financeira

Artigo 15.º - Orçamento com perspetiva de género

CAPÍTULO III
Disposições relativas à Administração Pública e ao setor público empresarial
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 16.º - Mobilidade

Artigo 17.º - Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos

SECÇÃO II
Outras disposições sobre trabalhadores

Artigo 18.º - Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão

Artigo 19.º - Exercício de funções públicas na área da cooperação

Artigo 20.º - Magistraturas

Artigo 21.º - Revisão da tabela de honorários dos profissionais forenses

Artigo 22.º - Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

Artigo 23.º - Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

Artigo 24.º - Contratação de médicos aposentados

Artigo 25.º - Contratação de médicos e de outros profissionais de saúde estrangeiros

Artigo 26.º - Designação dos órgãos de gestão de unidades de saúde

Artigo 27.º - Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

Artigo 28.º - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Artigo 29.º - Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais

Artigo 30.º - Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

Artigo 31.º - Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

Artigo 32.º - Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

Artigo 33.º - Contratação de trabalhadores aposentados para o setor ferroviário

Artigo 34.º - Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

Artigo 35.º - Promoção da segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança

Artigo 36.º - Formação sobre o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil

SECÇÃO III
Disposições sobre empresas públicas

Artigo 37.º - Gastos operacionais das empresas públicas

Artigo 38.º - Endividamento das empresas públicas

Artigo 39.º - Recuperação financeira das empresas públicas

Artigo 40.º - Pagamentos em atraso nas empresas públicas

Artigo 41.º - Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

SECÇÃO IV
Aquisição de serviços

Artigo 42.º - Encargos com contratos de aquisição de serviços

Artigo 43.º - Estudos, pareceres, projetos e consultoria

Artigo 44.º - Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

Artigo 45.º - Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

CAPÍTULO IV
Finanças regionais

Artigo 46.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Artigo 47.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas

Artigo 48.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

Artigo 49.º - Aeroporto da Horta

Artigo 50.º - Descontaminação dos solos e aquíferos na ilha Terceira

Artigo 51.º - Novo estabelecimento prisional de São Miguel

CAPÍTULO V
Finanças locais

Artigo 52.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 53.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 54.º - Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia

Artigo 55.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa

Artigo 56.º - Transferências para as entidades intermunicipais

Artigo 57.º - Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

Artigo 58.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

Artigo 59.º - Redução dos pagamentos em atraso

Artigo 60.º - Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de delegação ou concessão

Artigo 61.º - Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências

Artigo 62.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 63.º - Fundo de Emergência Municipal

Artigo 64.º - Fundo de Regularização Municipal

Artigo 65.º - Regime excecional de acesso ao mecanismo de recuperação financeira municipal

Artigo 66.º - Despesas urgentes e inadiáveis

Artigo 67.º - Liquidação das sociedades Polis

Artigo 68.º - Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis

Artigo 69.º - Integração dos trabalhadores das sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Artigo 70.º - Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis

Artigo 71.º - Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

Artigo 72.º - Linha BEI PT 2020 e PT 2030 – Autarquias

Artigo 73.º - Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

Artigo 74.º - Dedução às transferências para as autarquias locais

Artigo 75.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

Artigo 76.º - Aumento de margem de endividamento

Artigo 77.º - Integração do saldo de execução orçamental

Artigo 78.º - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas na administração local

Artigo 79.º - Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

CAPÍTULO VI
Segurança social

Artigo 80.º - Orçamento da segurança social

Artigo 81.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Artigo 82.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

Artigo 83.º - Transferências para capitalização

Artigo 84.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 85.º - Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

Artigo 86.º - Medidas de transparência contributiva

Artigo 87.º - Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Artigo 88.º - Consulta direta em processo executivo

Artigo 89.º - Estratégia nacional para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo 2024-2030

Artigo 90.º - Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo

Artigo 91.º - Acolhimento de animais de companhia nos alojamentos de vítimas de violência doméstica e de pessoas em situação de sem-abrigo

Artigo 92.º - Integração profissional de pessoas em situação de sem-abrigo

Artigo 93.º - Contribuições e compensações para a segurança social dos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego

Artigo 94.º - Renovação da medida CONVERTE+

Artigo 95.º - Proteção na parentalidade aos profissionais liberais e trabalhadores independentes

Artigo 96.º - Reforço dos programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento

Artigo 97.º - Estudo de respostas alternativas à institucionalização de crianças e jovens

Artigo 98.º - Apoio aos refugiados ucranianos em Portugal

CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 99.º - Concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 100.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos

Artigo 101.º - Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

Artigo 102.º - Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Artigo 103.º - Limite das prestações de operações de locação

Artigo 104.º - Antecipação de fundos europeus e encerramento do Portugal 2020

Artigo 105.º - Princípio da unidade de tesouraria

Artigo 106.º - Limites máximos para a concessão de garantias

Artigo 107.º - Seguros de crédito à exportação

Artigo 108.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 109.º - Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

Artigo 110.º - Encargos de liquidação

CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 111.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 112.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

Artigo 113.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 114.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro

Artigo 115.º - Dívida flutuante

Artigo 116.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 117.º - Gestão da dívida pública direta do Estado

CAPÍTULO IX
Outras disposições

Artigo 118.º - Notificações electrónicas

Artigo 119.º - Missões de proteção civil e formação de bombeiros

Artigo 120.º - Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados

Artigo 121.º - Valor das custas processuais

Artigo 122.º - Custas de parte de entidades e serviços públicos

Artigo 123.º - Lojas de cidadão

Artigo 124.º - Programas que integram o Portugal 2030

Artigo 125.º - Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

Artigo 126.º - Contratos-programa de desenvolvimento com as instituições de ensino superior

Artigo 127.º - Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

Artigo 128.º - Regularização do património imobiliário das instituições de ensino superior

Artigo 129.º - Ação social indireta no ensino superior

Artigo 130.º - Inventariação de infraestruturas do Estado adaptáveis a residências estudantis

Artigo 131.º - Complemento de deslocação e de alojamento para estudantes

Artigo 132.º - Limite mínimo do valor da propina

Artigo 133.º - Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo

Artigo 134.º - Taxas e emolumentos no ensino superior

Artigo 135.º - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade

Artigo 136.º - Integração de estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia

Artigo 137.º - Linha de financiamento de apoio à contratação por tempo indeterminado de doutorados

Artigo 138.º - Reforço da segurança no contexto universitário

Artigo 139.º - Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional

Artigo 140.º - Projetos de promoção do sucesso educativo

Artigo 141.º - Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania

Artigo 142.º - Digitalização do ensino português no estrangeiro

Artigo 143.º - Apoio aos professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário no acesso ao serviço de conetividade à Internet

Artigo 144.º - Alargamento da gratuitidade das creches

Artigo 145.º - Nova geração do Programa Rede Social

Artigo 146.º - Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Artigo 147.º - Contratos-programa na área da saúde

Artigo 148.º - Campanha de divulgação sobre descolamento da retina

Artigo 149.º - Doenças crónicas

Artigo 150.º - Doença oncológica

Artigo 151.º - Prescrição de medicamentos

Artigo 152.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 153.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 154.º - Linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

Artigo 155.º - Plano de saúde mental em estabelecimentos prisionais e centros educativos

Artigo 156.º - Distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina

Artigo 157.º - Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 158.º - Eliminação de barreiras arquitectónicas

Artigo 159.º - Acessibilidade nos espaços de jogo e recreio

Artigo 160.º - Violência contra pessoas com deficiência

Artigo 161.º - Prevenção e combate à violência sexista

Artigo 162.º - Reforço da prevenção e combate ao tráfico de seres humanos

Artigo 163.º - Reforçar a prevenção e combate à violência contra as pessoas idosas

Artigo 164.º - Reforço do combate às práticas tradicionais nefastas

Artigo 165.º - Implementação de um projeto-piloto de criação de serviços de apoio integrados para crianças vítimas de crimes

Artigo 166.º - Programa para a prevenção dos maus-tratos na infância

Artigo 167.º - Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais

Artigo 168.º - Transportes

Artigo 169.º - Programa Incentiva +TP

Artigo 170.º - Passe ferroviário nacional

Artigo 171.º - Gratuitidade do passe sub23

Artigo 172.º - Portugal Ciclável 2030 e sistemas de bicicletas partilhadas

Artigo 173.º - Programa nacional de apoio ao planeamento da mobilidade urbana sustentável

Artigo 174.º - Programas municipais de intervenção no espaço público

Artigo 175.º - Cartão da mobilidade

Artigo 176.º - Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes

Artigo 177.º - Programa de remoção de amianto

Artigo 178.º - Fundo Ambiental

Artigo 179.º - Atualização de taxas ambientais

Artigo 180.º - Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 181.º - Mapeamento de áreas inativas viáveis para restauro de habitats costeiros

Artigo 182.º - Financiamento dos comités de cogestão

Artigo 183.º - Programa de monitorização, gestão e remoção de resíduos de artes de pesca

Artigo 184.º - Construção do cais-muralha vertical no porto de pesca das Quatro Águas

Artigo 185.º - Plano de ação para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos

Artigo 186.º - Monitorização de recursos hídricos

Artigo 187.º - Digitalização do ciclo da água

Artigo 188.º - Programa de redução das perdas de água nas redes de abastecimento

Artigo 189.º - Relatório do estado das águas subterrâneas

Artigo 190.º - Projeto-piloto de recarga artificial de aquíferos

Artigo 191.º - Utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios rurais

Artigo 192.º - Rede primária de faixas de gestão de combustível

Artigo 193.º - Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores

Artigo 194.º - Promoção do consumo de fruta e produtos hortícolas nacionais

Artigo 195.º - Financiamento de sistemas antigranizo

Artigo 196.º - Apoio aos apicultores

Artigo 197.º - Apoio à recuperação e valorização do regadio tradicional

Artigo 198.º - Monitorização dos sistemas de gestão de resíduos urbanos

Artigo 199.º - Fluxo específico de resíduos têxteis e recolha de resíduos volumosos

Artigo 200.º - Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal

Artigo 201.º - Programas de formação em bem-estar e proteção animal

Artigo 202.º - Centros de recuperação de animais selvagens

Artigo 203.º - Programa de conservação e proteção do lobo-ibérico

Artigo 204.º - Estudo sobre o gato bravo e programa de conservação da espécie

Artigo 205.º - Transferência extraordinária para o Sistema Elétrico Nacional

Artigo 206.º - Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter electivo

Artigo 207.º - Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Artigo 208.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República

Artigo 209.º - Reforço da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Artigo 210.º - Atualização dos cadernos eleitorais

Artigo 211.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 212.º - Interconexão de dados

Artigo 213.º - Interconexão de dados entre justiça, finanças e segurança social

Artigo 214.º - Portal Mais Transparência

Artigo 215.º - Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

Artigo 216.º - Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais

Artigo 217.º - Concessão e renovação simplificada de autorizações de residência

Artigo 218.º - Preferência de venda de imóveis a autarquias locais

Artigo 219.º - Fundo de emergência para a habitação

Artigo 220.º - Atualização do Programa de Gestão do Património Imobiliário e do programa de inventariação

Artigo 221.º - Base de dados digital do património imobiliário público

Artigo 222.º - Banca ética e solidária

Artigo 223.º - Fixação da prestação de contratos de crédito para micro, pequenas e médias empresas

Artigo 224.º - Proteção do Mosteiro da Batalha

Artigo 225.º - Programa de digitalização de património documental no âmbito das celebrações do 25 de Abril

Artigo 226.º - Promoção da língua mirandesa

Artigo 227.º - Melhoria de acessibilidades no distrito de Santarém

Artigo 228.º - Requalificação do IC 8

Artigo 229.º - Concurso de conceção e desenvolvimento da ligação do município de São Brás de Alportel à A 22 - Via do Infante

TÍTULO II
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 230.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 231.º - Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 232.º - Taxas progressivas de retenção na fonte para trabalhadores independentes

Artigo 233.º - Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 234.º - Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores

Artigo 235.º - Redução das retenções na fonte para titulares de contrato de arrendamento para habitação permanente

Artigo 236.º - Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Artigo 237.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 238.º - Disposição transitória em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Artigo 239.º - Regime extraordinário de apoio a encargos suportados com eletricidade e gás natural

Artigo 240.º - Regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola

Artigo 241.º - Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 242.º - Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas a programas, projetos e ações de cooperação

CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 243.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 244.º - Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 245.º - Alteração à lista ii anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 246.º - Aditamento à lista ii anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 247.º - Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

Artigo 248.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Artigo 249.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Artigo 250.º - Alteração à Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril

SECÇÃO II
Imposto do selo

Artigo 251.º - Isenção de imposto do selo

Artigo 252.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo

SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo

Artigo 253.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 254.º - Consignação da receita ao setor da saúde

Artigo 255.º - Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

SECÇÃO IV
Imposto sobre veículos

Artigo 256.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

CAPÍTULO III
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

Artigo 257.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

SECÇÃO II
Imposto municipal sobre imóveis

Artigo 258.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

SECÇÃO III
Imposto único de circulação

Artigo 259.º - Alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho

Artigo 260.º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Artigo 261.º - Adicional de imposto único de circulação

CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais

Artigo 262.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 263.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 264.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento

Artigo 265.º - Alteração à Lei n.º 21/2023, de 25 de maio

CAPÍTULO V
Lei Geral Tributária e procedimento e processo tributário

Artigo 266.º - Alteração à Lei Geral Tributária

Artigo 267.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 268.º - Remessa de processos tributários pendentes para a arbitragem

CAPÍTULO VI
Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 269.º - Incentivo fiscal no âmbito da Política Agrícola Comum

Artigo 270.º - Não atualização da contribuição para o audiovisual

Artigo 271.º - Contribuição sobre o setor bancário

Artigo 272.º - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

Artigo 273.º - Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica

Artigo 274.º - Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos

Artigo 275.º - Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Artigo 276.º - Alteração ao regime da contribuição extraordinária sobre o setor energético

Artigo 277.º - Alteração à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Artigo 278.º - Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Artigo 279.º - Alterações sistemáticas à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro

Artigo 280.º - Incentivo fiscal à renovação de frota do transporte de mercadorias

Artigo 281.º - Incentivo ao abate de veículos ligeiros

Artigo 282.º - Estudo sobre dedução de despesas com aquisição ou aluguer de instrumentos musicais que configurem material pedagógico

Artigo 283.º - Disposições transitórias no incentivo fiscal à valorização salarial

Artigo 284.º - Disposições transitórias relativas a obrigações fiscais

Artigo 285.º - Disposições transitórias em matéria fiscal

TÍTULO III
Alterações legislativas

Artigo 286.º - Alteração ao Código Civil

Artigo 287.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro

Artigo 288.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro

Artigo 289.º - Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de junho

Artigo 290.º - Alteração à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto

Artigo 291.º - Aditamento à Lei n.º 32/96, de 16 de agosto

Artigo 292.º - Alteração à Lei da Água

Artigo 293.º - Alteração ao regime jurídico do contrato de seguro

Artigo 294.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março

Artigo 295.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril

Artigo 296.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho

Artigo 297.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Artigo 298.º - Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro

Artigo 299.º - Aditamento à Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro

Artigo 300.º - Alteração sistemática à Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro

Artigo 301.º - Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro

Artigo 302.º - Alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais

Artigo 303.º - Alteração ao anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro

Artigo 304.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro

Artigo 305.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto

Artigo 306.º - Alteração ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica

Artigo 307.º - Alteração à Lei n.º 104/2019, de 6 de Setembro

Artigo 308.º - Alteração à Lei n.º 21/2021, de 20 de abril

Artigo 309.º - Alteração à Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Artigo 310.º - Aditamento à Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro

Artigo 311.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

Artigo 312.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

Artigo 313.º - Alteração à Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro

Artigo 314.º - Alteração à Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro

Artigo 315.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril

TÍTULO IV
Autorização legislativa

Artigo 316.º - Autorização legislativa para alteração da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

TÍTULO V
Disposições finais

Artigo 317.º - Norma revogatória

Artigo 318.º - Produção de efeitos

Artigo 319.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 320.º - Entrada em vigor

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

Procuradoria-Geral Regional
de Lisboa