Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 133/2023, de 28 de Dezembro
    REGIME DAS CARREIRAS ESPECIAIS DOS TRABALHADORES DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Carreiras especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Carreiras especiais de informações
SECÇÃO III
Carreiras especiais de apoio à atividade de informações
SECÇÃO IV
Dirigentes do SIED, SIS e das Estruturas Comuns
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais
SECÇÃO I
Carreiras e categorias extintas
SECÇÃO II
Regras de transição dos trabalhadores
SECÇÃO III
Categorias subsistentes
SECÇÃO IV
Procedimentos de recrutamento e seleção pendentes
SECÇÃO V
Disposições finais