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Lei n.º 10/2024, de 19 de Janeiro
REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE ADVOGADOS E SOLICITADORES
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
17
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Liberdade de exercício
Artigo 3.º - Título profissional de advogado e solicitador
CAPÍTULO II
Atos de advogados e solicitadores
Artigo 4.º - Atos próprios de advogados e solicitadores
Artigo 5.º - Mandato forense
Artigo 6.º - Consulta jurídica
CAPÍTULO III
Prática de atos de advogados e solicitadores por outras entidades
Artigo 7.º - Exercício da consulta jurídica por outras entidades
Artigo 8.º - Elaboração de contratos
Artigo 9.º - Negociação tendente à cobrança de créditos
Artigo 10.º - Escritórios ou gabinetes de atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores
CAPÍTULO IV
Responsabilidade criminal, contraordenacional e civil
Artigo 11.º - Crime de procuradoria ilícita
Artigo 12.º - Contraordenações
Artigo 13.º - Processamento e aplicação das coimas
Artigo 14.º - Produto das coimas
Artigo 15.º - Responsabilidade civil
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 16.º - Norma revogatória
Artigo 17.º - Entrada em vigor