Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Área reservada
SIMP
Procuradoria-Geral Regional
de
Lisboa
PGR Lisboa
PGRL
Legislação
Jurisprudência
Contactos
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei n.º 19-A/2024, de 07 de Fevereiro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 20-A/2024, de 12/02
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 20-A/2024, de 12/02)
- 1ª versão
(Lei n.º 19-A/2024, de 07/02)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
12
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho
Artigo 5.º - Aditamento à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Artigo 7.º - Tratamento de correspondência de cidadão sem endereço postal físico
Artigo 8.º - Declaração de endereço postal físico de edifício de freguesia ou de município
Artigo 9.º - Renovação automatizada
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Produção de efeitos
Artigo 12.º - Entrada em vigor