::: Lei n.º 45-A/2024, de 31 de Dezembro

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Lei n.º 45-A/2024, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO DO ESTADO 2025(versão actualizada)

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Nº de artigos: 335

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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Valor reforçado

CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 3.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 4.º - Consignação de receitas ao capítulo 70

Artigo 5.º - Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

Artigo 6.º - Transferência de património edificado

Artigo 7.º - Transferências orçamentais

Artigo 8.º - Alterações orçamentais

Artigo 9.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

Artigo 10.º - Transferências para fundações

Artigo 11.º - Cessação da autonomia financeira

Artigo 12.º - Orçamento com perspetiva de género

Artigo 13.º - Princípio da unidade de tesouraria

Artigo 14.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 15.º - Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

CAPÍTULO III
Normas gerais relativas a aquisição de serviços

Artigo 16.º - Encargos com contratos de aquisição de serviços

Artigo 17.º - Estudos, pareceres, projetos e consultoria

Artigo 18.º - Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

Artigo 19.º - Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

Artigo 20.º - Programa de racionalização da administração consultiva do Estado

TÍTULO II
Disposições relativas ao setor público administrativo
CAPÍTULO I
Normas gerais

Artigo 21.º - Mobilidade

Artigo 22.º - Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos

CAPÍTULO II
Disposições sobre trabalhadores do setor público administrativo

Artigo 23.º - Programas específicos de mobilidade e outros instrumentos de gestão

Artigo 24.º - Programa Poupar e Premiar

Artigo 25.º - Exercício de funções públicas na área da cooperação

Artigo 26.º - Atualização dos abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 27.º - Prevenção do assédio nos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Artigo 28.º - Magistraturas

Artigo 29.º - Revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses

Artigo 30.º - Segurança e saúde no trabalho nas forças e serviços de segurança

Artigo 31.º - Formação em prevenção de violência doméstica para forças de segurança

Artigo 32.º - Revisão das carreiras de inspeção e auditoria tributária e aduaneira e de gestão e inspeção tributária e aduaneira

Artigo 33.º - Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

Artigo 34.º - Integração na carreira de investigação científica dos técnicos superiores do sistema científico e tecnológico nacional

Artigo 35.º - Concursos para quadros da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e dos Laboratórios do Estado

Artigo 36.º - Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

Artigo 37.º - Contratação de médicos aposentados

Artigo 38.º - Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Artigo 39.º - Revisão da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar

Artigo 40.º - Formação para o exercício da profissão de técnico de emergência pré-hospitalar

Artigo 41.º - Código de deveres deontológicos dos técnicos auxiliares de saúde

Artigo 42.º - Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

Artigo 43.º - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Artigo 44.º - Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais

Artigo 45.º - Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

Artigo 46.º - Vinculação de trabalhadores dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

Artigo 47.º - Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

Artigo 48.º - Subsídio de insularidade para trabalhadores em funções públicas da administração central nas regiões autónomas

Artigo 49.º - Contratação de trabalhadores aposentados para o setor ferroviário

Artigo 50.º - Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

CAPÍTULO III
Orçamento das entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da assembleia da república e da presidência da república

Artigo 51.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República e da Presidência da República

TÍTULO III
Disposições relativas a entidades do setor público empresarial e entidades reclassificadas
CAPÍTULO I
Disposições sobre empresas públicas

Artigo 52.º - Gastos operacionais das empresas públicas

Artigo 53.º - Endividamento das empresas públicas

Artigo 54.º - Recuperação financeira das empresas públicas

Artigo 55.º - Pagamentos em atraso nas empresas públicas

Artigo 56.º - Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

Artigo 57.º - Manutenção da publicidade comercial na RTP, S. A.

CAPÍTULO II
Disposições sobre entidades públicas reclassificadas

Artigo 58.º - Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

Artigo 59.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

Artigo 60.º - Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

TÍTULO IV
Disposições relativas à segurança social

Artigo 61.º - Orçamento da segurança social

Artigo 62.º - Atualização extraordinária das pensões

Artigo 63.º - Suplemento extraordinário das pensões

Artigo 64.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Artigo 65.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

Artigo 66.º - Transferências para capitalização

Artigo 67.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 68.º - Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

Artigo 69.º - Medidas de transparência contributiva

Artigo 70.º - Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Artigo 71.º - Consulta direta em processo executivo

Artigo 72.º - Contribuições e compensações para a segurança social aos antigos trabalhadores da Central Termoelétrica do Pego

Artigo 73.º - Valorização e proteção social dos artesãos dos bonecos de Estremoz

Artigo 74.º - Valorização e proteção social das tapeteiras de Arraiolos

Artigo 75.º - Pedidos de verificação da incapacidade temporária para o trabalho

TÍTULO V
Ativos, passivos e garantias do estado
CAPÍTULO I
Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 76.º - Concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 77.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos

Artigo 78.º - Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

Artigo 79.º - Antecipação de fundos europeus e encerramento do Portugal 2020

Artigo 80.º - Limites máximos para a concessão de garantias

Artigo 81.º - Encargos de liquidação

CAPÍTULO II
Financiamento do estado e gestão da dívida pública

Artigo 82.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 83.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

Artigo 84.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 85.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro

Artigo 86.º - Dívida flutuante

Artigo 87.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 88.º - Gestão da dívida pública direta do Estado

TÍTULO VI
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 89.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Artigo 90.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

SECÇÃO III
Estatuto dos benefícios fiscais

Artigo 91.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 92.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 93.º - Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 94.º - Aditamento à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 95.º - Norma interpretativa no âmbito do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

SECÇÃO II
Imposto do selo

Artigo 96.º - Aditamento ao Código do Imposto do Selo

SECÇÃO III
Impostos especiais de consumo e imposto sobre veículos

Artigo 97.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 98.º - Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 99.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

CAPÍTULO III
Impostos locais

Artigo 100.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

CAPÍTULO IV
Consignações e transferências de receita fiscal

Artigo 101.º - Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 102.º - Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 103.º - Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para o desenvolvimento do turismo regional

Artigo 104.º - Consignação da receita ao setor da saúde

Artigo 105.º - Consignação da receita do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Artigo 106.º - Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

CAPÍTULO V
Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 107.º - Não atualização da contribuição para o audiovisual

Artigo 108.º - Contribuição sobre o setor bancário

Artigo 109.º - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário

Artigo 110.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Artigo 111.º - Contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos

Artigo 112.º - Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Artigo 113.º - Adicional de imposto único de circulação

Artigo 114.º - Disposições transitórias relativas a obrigações fiscais

Artigo 115.º - Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço

Artigo 116.º - Disposições transitórias em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Artigo 117.º - Disposição transitória em matéria de impostos especiais de consumo

Artigo 118.º - Divulgação dos municípios que aprovaram a prorrogação da isenção do imposto municipal sobre imóveis

Artigo 119.º - Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos

TÍTULO VII
Finanças locais
CAPÍTULO I
Participação das autarquias locais nos impostos do estado

Artigo 120.º - Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 121.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 122.º - Transparência quanto ao Fundo Geral Municipal

CAPÍTULO II
Transferências orçamentais para as autarquias locais

Artigo 123.º - Remuneração dos presidentes das juntas de freguesia

Artigo 124.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa

Artigo 125.º - Transferências para as entidades intermunicipais

Artigo 126.º - Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

Artigo 127.º - Concretização do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas

CAPÍTULO III
Normas relativas a execução orçamental

Artigo 128.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

Artigo 129.º - Redução dos pagamentos em atraso

Artigo 130.º - Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de delegação ou concessão

Artigo 131.º - Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências

Artigo 132.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 133.º - Fundo de Emergência Municipal

Artigo 134.º - Fundo de Regularização Municipal

Artigo 135.º - Despesas urgentes e inadiáveis

Artigo 136.º - Liquidação das sociedades Polis

Artigo 137.º - Encerramento de intervenções no âmbito do Programa Polis e extinção das sociedades Polis

Artigo 138.º - Previsão orçamental de receitas dos municípios resultantes da venda de imóveis

Artigo 139.º - Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

CAPÍTULO IV
Outras disposições relevantes

Artigo 140.º - Linha BEI PT 2020 e PT 2030 – Autarquias

Artigo 141.º - Transferência de recursos dos municípios para as freguesias

Artigo 142.º - Dedução às transferências para as autarquias locais

Artigo 143.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

Artigo 144.º - Aumento de margem de endividamento

Artigo 145.º - Integração do saldo de execução orçamental

Artigo 146.º - Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Artigo 147.º - Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal

Artigo 148.º - Planos plurianuais de promoção do bem-estar dos animais de companhia

Artigo 149.º - Taxa de direitos de passagem e taxa de ocupação do subsolo

TÍTULO VIII
Finanças regionais
CAPÍTULO I
Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Artigo 150.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas

CAPÍTULO II
Limite de endividamento

Artigo 151.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas

Artigo 152.º - Redução da dívida das regiões autónomas dos Açores e da Madeira

CAPÍTULO III
Outras disposições relevantes

Artigo 153.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

Artigo 154.º - Financiamento do transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente

Artigo 155.º - Subsídio social de mobilidade

Artigo 156.º - Passe sub23@superior.tp

Artigo 157.º - Afetação de receita obtida com serviços prestados online

Artigo 158.º - Reforço das tripulações de busca e salvamento na Região Autónoma dos Açores

Artigo 159.º - Plano de requalificação e reabertura do edifício da Fundação INATEL na Madeira

Artigo 160.º - Levantamento de necessidades em matéria de registo civil e suprimento de insuficiências na Região Autónoma dos Açores

Artigo 161.º - Meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

Artigo 162.º - Hospital Central e Universitário da Madeira

Artigo 163.º - Reabilitação do edifício do Centro Educativo da Madeira

Artigo 164.º - Cadeia de Apoio da Horta

Artigo 165.º - Novo estabelecimento prisional de São Miguel

Artigo 166.º - Interligações por cabos submarinos

TÍTULO IX
Disposições complementares

Artigo 167.º - Notificações eletrónicas

Artigo 168.º - Majoração na comparticipação de estruturas residenciais para pessoas idosas e unidades de cuidados continuados em regime de maior acompanhado

Artigo 169.º - Respostas públicas na área do envelhecimento

Artigo 170.º - Missões de proteção civil e formação de bombeiros

Artigo 171.º - Revisão do protocolo das associações humanitárias de bombeiros com o Instituto Nacional de Emergência Médica e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

Artigo 172.º - Bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários

Artigo 173.º - Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados

Artigo 174.º - Custas de parte de entidades e serviços públicos

Artigo 175.º - Lojas de cidadão

Artigo 176.º - Portal Queixa Eletrónica

Artigo 177.º - Portal de serviços públicos da República Portuguesa

Artigo 178.º - Programas que integram o Portugal 2030

Artigo 179.º - Informação sobre programas e financiamento a micro e pequenas empresas

Artigo 180.º - Desenvolvimento tecnológico na indústria portuguesa

Artigo 181.º - Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

Artigo 182.º - Equipa da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal para os territórios de baixa densidade populacional

Artigo 183.º - Contratos-programa de desenvolvimento com as instituições de ensino superior

Artigo 184.º - Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

Artigo 185.º - Acessibilidade no alojamento no ensino superior

Artigo 186.º - Conversão de património do Estado em residências universitárias

Artigo 187.º - Transformação do edifício da Messe dos Sargentos de Évora em residência estudantil

Artigo 188.º - Construção de residência para estudantes do Instituto Politécnico da Guarda

Artigo 189.º - Construção de residência para estudantes do Instituto Politécnico de Santarém

Artigo 190.º - Residências em regime de parceria público-privada

Artigo 191.º - Taxas e emolumentos no ensino superior

Artigo 192.º - Ação social indireta no ensino superior

Artigo 193.º - Complemento de deslocação e de alojamento para estudantes

Artigo 194.º - Decisão sobre a atribuição de bolsas de estudo no ensino superior

Artigo 195.º - Limite mínimo do valor da propina

Artigo 196.º - Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo

Artigo 197.º - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade

Artigo 198.º - Integração de estudantes, investigadores e docentes, provenientes do Afeganistão

Artigo 199.º - Extensão das medidas de ação social escolar aos alunos que frequentam o ensino particular e cooperativo

Artigo 200.º - Programa de literacia financeira

Artigo 201.º - Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional

Artigo 202.º - Carta Desportiva Nacional

Artigo 203.º - Grupo de trabalho para a promoção de práticas de arquivo das artes performativas

Artigo 204.º - Museu Aristides de Sousa Mendes

Artigo 205.º - Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Artigo 206.º - Elaboração e apresentação de estudo sobre as licenças parentais

Artigo 207.º - Incentivo à criação de salas de creche por empresas

Artigo 208.º - Contratos-programa na área da saúde

Artigo 209.º - Financiamento de tratamentos ao paciente com ferida cirúrgica e/ou úlceras por pressão

Artigo 210.º - Reforço da Rede Nacional de Cuidados Paliativos

Artigo 211.º - Aumento do financiamento para cuidados paliativos pediátricos

Artigo 212.º - Aumento da cobertura de médicos de família

Artigo 213.º - Programa nacional de rastreio do cancro do pulmão

Artigo 214.º - Doenças crónicas

Artigo 215.º - Saúde e direitos das mulheres na menopausa

Artigo 216.º - Estudo sobre o impacto da menopausa e andropausa

Artigo 217.º - Acesso a sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina

Artigo 218.º - Incentivo à utilização de medicamentos genéricos

Artigo 219.º - Comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento da endometriose e adenomiose

Artigo 220.º - Rastreio e diagnóstico de doenças oculares

Artigo 221.º - Campanha de divulgação sobre descolamento da retina

Artigo 222.º - Promoção da saúde e prevenção da doença

Artigo 223.º - Literacia, prevenção e formação em saúde

Artigo 224.º - Políticas públicas de prevenção do suicídio e comportamentos autolesivos

Artigo 225.º - Prevenção da violência sexual em contexto hospitalar

Artigo 226.º - Estudo sobre a saúde mental dos profissionais de saúde

Artigo 227.º - Tabela Nacional de Funcionalidade

Artigo 228.º - Inventariação das infraestruturas do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 229.º - Ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes

Artigo 230.º - Ampliação e modernização do Hospital Dr. José Maria Grande

Artigo 231.º - Novo hospital do Seixal

Artigo 232.º - Requalificação de infraestruturas de saúde integradas na Unidade Local de Saúde do Alto Minho

Artigo 233.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 234.º - Apuramento dos encargos com a prestação de cuidados de saúde suportados pelas regiões autónomas relativos aos beneficiários dos subsistemas de saúde

Artigo 235.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 236.º - Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 237.º - Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência

Artigo 238.º - Eliminação de barreiras arquitetónicas

Artigo 239.º - Reforço do Modelo de Apoio à Vida Independente

Artigo 240.º - Aquisição transitória de participações locais detidas por empresas locais

Artigo 241.º - Requisitos para atribuição de benefícios a órgãos de comunicação social

Artigo 242.º - Programa de apoio à transição digital para órgãos de comunicação social

Artigo 243.º - Construção de estações de passageiros e cais de mercadorias na ligação ferroviária Sines-Caia

Artigo 244.º - Reabertura da linha ferroviária de Leixões

Artigo 245.º - Reposição da ligação ferroviária a Bragança

Artigo 246.º - Ligação ferroviária Guimarães-Braga

Artigo 247.º - Reabertura da Linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva

Artigo 248.º - Comboios noturnos internacionais

Artigo 249.º - Investimentos na rede rodoviária

Artigo 250.º - Requalificação de infraestruturas rodoviárias em Trás-os-Montes e Alto Douro

Artigo 251.º - Construção do troço do IC3 para ligação da A13 à A23

Artigo 252.º - Requalificação do IC1 entre Palma e Alcácer do Sal

Artigo 253.º - Requalificação do IC8

Artigo 254.º - Ligação da EN222 de Castelo de Paiva à A32 em Canedo

Artigo 255.º - Via rápida para transportes coletivos na A5

Artigo 256.º - Utilização gratuita de transportes públicos

Artigo 257.º - Execução do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro

Artigo 258.º - Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes

Artigo 259.º - Avaliação de impacte ambiental do Aeroporto Luís de Camões e da expansão do Aeroporto Humberto Delgado

Artigo 260.º - Programa de remoção de amianto

Artigo 261.º - Fundo Ambiental

Artigo 262.º - Dados sobre o contencioso ambiental e climático

Artigo 263.º - Utilização de gasóleo colorido pela indústria extrativa e incentivos à eficiência energética no setor

Artigo 264.º - Implementação da estratégia da União Europeia para os têxteis sustentáveis e circulares

Artigo 265.º - Programa de combate à obsolescência programada de equipamentos elétricos e eletrónicos

Artigo 266.º - Programa de produção de energia renovável e baterias sustentáveis

Artigo 267.º - Incentivos à recolha e gestão de óleos alimentares de origem doméstica

Artigo 268.º - Programa de incentivo à substituição de materiais de esferovite nas artes de pesca

Artigo 269.º - Conservação dos edifícios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

Artigo 270.º - Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e criação de hope spots marítimos e no-take zones

Artigo 271.º - Relatório do estado das águas subterrâneas

Artigo 272.º - Construção da barragem da Foupana

Artigo 273.º - Expansão do regadio da Cova da Beira

Artigo 274.º - Projeto de transposição aluvionar da barra da Figueira da Foz

Artigo 275.º - Combate às espécies invasoras nos rios Lima e Minho

Artigo 276.º - Despoluição e combate às espécies invasoras no rio Vouga

Artigo 277.º - Plano Nacional de Restauro da Natureza

Artigo 278.º - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

Artigo 279.º - Matas do Choupal e de Vale de Canas

Artigo 280.º - Controlo da espécie invasora erva-das-pampas

Artigo 281.º - Código de Atividade Económica específico para associações zoófilas

Artigo 282.º - Atualização de taxas ambientais

Artigo 283.º - Minimização das perdas de água

Artigo 284.º - Apoio a agricultores, aquicultores e pescadores

Artigo 285.º - Estratégia Nacional Anticorrupção

Artigo 286.º - Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

Artigo 287.º - Prevenção da corrupção na Administração Pública

Artigo 288.º - Transparência das decisões judiciais

Artigo 289.º - Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo

Artigo 290.º - Reforço da dotação da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Artigo 291.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 292.º - Interconexão de dados

Artigo 293.º - Interconexão de dados entre justiça, finanças e segurança social

Artigo 294.º - Reforço da presença de funcionários portugueses nas instituições europeias e organizações internacionais

Artigo 295.º - Preferência de venda de imóveis a autarquias locais

Artigo 296.º - Valor das custas processuais

Artigo 297.º - Atualização do suplemento por serviço e risco

Artigo 298.º - Relatório sobre a fusão da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direção-Geral de Reinserção Social

Artigo 299.º - Atualização do relatório sobre o sistema prisional e tutelar

Artigo 300.º - Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral

Artigo 301.º - Guia de proteção contra o assédio

Artigo 302.º - Reforço da formação e campanhas para o combate ao abuso sexual de menores

Artigo 303.º - Guia de direitos e recursos para vítimas de violência doméstica

Artigo 304.º - Campanha de divulgação do subsídio de desemprego para vítimas de violência doméstica

Artigo 305.º - Estudo nacional sobre mutilação genital feminina em Portugal

Artigo 306.º - Kits de emergência para vítimas de abuso sexual e violação

Artigo 307.º - Casas de abrigo para vítimas de violência doméstica

Artigo 308.º - Alargamento do Porta 65 + às vítimas de violência doméstica

Artigo 309.º - Acolhimento de animais de companhia nos alojamentos de vítimas de violência doméstica e de pessoas em situação de sem-abrigo

Artigo 310.º - Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030

Artigo 311.º - Respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo

Artigo 312.º - Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2026-2030

Artigo 313.º - Língua gestual portuguesa

Artigo 314.º - Ensino da língua portuguesa em Malaca

Artigo 315.º - Digitalização e disponibilização do espólio da biblioteca e arquivo do Instituto Diplomático

Artigo 316.º - Reforço dos meios técnicos para a proteção dos cabos submarinos de telecomunicações

Artigo 317.º - Grupo de trabalho para as questões pendentes dos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos

Artigo 318.º - Deficientes civis das Forças Armadas

TÍTULO X
Alterações legislativas

Artigo 319.º - Alteração ao Código do Registo Predial

Artigo 320.º - Alteração ao Código do Notariado

Artigo 321.º - Alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de abril

Artigo 322.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto

Artigo 323.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho

Artigo 324.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Artigo 325.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto

Artigo 326.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

Artigo 327.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro

Artigo 328.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 33/2019, de 4 de março

Artigo 329.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril

Artigo 330.º - Alteração à Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro

Artigo 331.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro

TÍTULO XI
Disposições finais e transitórias

Artigo 332.º - Disposições transitória

Artigo 333.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 334.º - Norma revogatória

Artigo 335.º - Entrada em vigor

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

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de Lisboa