Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Decreto de 10 de Abril de 1976
    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 1/82, de 30 de Setembro!  
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   - Lei n.º 1/82, de 30/09
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 1/2005, de 12/08)
     - 7ª versão (Lei n.º 1/2004, de 24/07)
     - 6ª versão (Lei n.º 1/2001, de 12/12)
     - 5ª versão (Lei n.º 1/97, de 20/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 1/92, de 25/11)
     - 3ª versão (Lei n.º 1/89, de 08/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 1/82, de 30/09)
     - 1ª versão (Decreto de 10/04 de 1976)
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PARTE I
Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO I
Princípios gerais
TÍTULO II
Direitos, liberdades e garantias
CAPÍTULO I
Direitos, liberdades e garantias pessoais
CAPÍTULO II
Direitos, liberdades e garantias de participação política
CAPÍTULO III
Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
TÍTULO III
Direitos a deveres económicos, sociais e culturais
CAPÍTULO I
Direitos e deveres económicos
CAPÍTULO II
Direitos e deveres sociais
CAPÍTULO III
Direitos e deveres culturais
PARTE II
Organização económica
TÍTULO I
Princípios gerais
TÍTULO II
Estruturas da propriedade dos meios de produção
TÍTULO III
Plano
TÍTULO IV
Política agrícola e reforma agrária
TÍTULO V
Sistema financeiro e fiscal
TÍTULO VI
Comércio e protecção do consumidor
PARTE III
Organização do poder político
TÍTULO I
Princípios gerais
TÍTULO II
Presidente da República
CAPÍTULO I
Estatuto e eleição
CAPÍTULO II
Competência
CAPÍTULO III
Conselho de Estado
TÍTULO III
Assembleia da República
CAPÍTULO I
Estatuto e eleição
CAPÍTULO II
Competência
CAPÍTULO III

Organização e funcionamento
TÍTULO IV
Governo
CAPÍTULO I
Função e estrutura
CAPÍTULO II
Formação e responsabilidade
CAPÍTULO III
Competência
TÍTULO V
Tribunais
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Organização dos tribunais
CAPÍTULO III
Estatuto dos juízes
CAPÍTULO IV
Ministério Público
TÍTULO VI
Regiões autónomas
TÍTULO VII
Poder local
CAPÍTULO I
Princípios gerais
CAPÍTULO II
Freguesia
CAPÍTULO III
Município
CAPÍTULO IV
Região administrativa
CAPÍTULO V
Organizações populares de base territorial
TÍTULO VIII
Administração Pública
TÍTULO IX
Defesa nacional
PARTE IV
Garantia e revisão da Constituição
TÍTULO I
Garantia da Constituição
CAPÍTULO I
Fiscalização da constitucionalidade
CAPÍTULO II
Tribunal Constitucional
TÍTULO II
Revisão constitucional