Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 96/2001, de 26 de Março
    LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 45/2004, de 19/08
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 131/2007, de 27/04)
     - 3ª versão (DL n.º 3/2006, de 03/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 45/2004, de 19/08)
     - 1ª versão (DL n.º 96/2001, de 26/03)
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ESTATUTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGALCAPÍTULO INatureza e atribuições
CAPÍTULO II
Órgãos, serviços e competências
SECÇÃO I
Órgãos
SECÇÃO II
Serviços centrais do Instituto
SECÇÃO III
Delegações
SECÇÃO IV
Gabinetes médico-legais
CAPÍTULO III
Colaboração com outras entidades
CAPÍTULO IV
Pessoal
CAPÍTULO V
Gestão financeira e patrimonial