Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro
    CARTA DE CONDUÇÃO - DIRECTIVA 2000/56/CE

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 174/2009, de 03 de Agosto!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 174/2009, de 03/08
   - DL n.º 103/2005, de 24/06
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 138/2012, de 05/07)
     - 4ª versão (DL n.º 313/2009, de 27/10)
     - 3ª versão (DL n.º 174/2009, de 03/08)
     - 2ª versão (DL n.º 103/2005, de 24/06)
     - 1ª versão (DL n.º 45/2005, de 23/02)
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