Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 143/85, de 26/11

- 13ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04/01)      - 12ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13/09)      - 11ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)      - 10ª versão (Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28/08)      - 9ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)      - 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)      - 7ª versão (Rect. n.º 10/98, de 23/05)      - 6ª versão (Lei n.º 13-A/98, de 26/02)      - 5ª versão (Lei n.º 88/95, de 01/09)      - 4ª versão (Declaração 3/11 de 1989)      - 3ª versão (Lei n.º 85/89, de 07/09)      - 2ª versão (Lei n.º 143/85, de 26/11)      - 1ª versão (Lei n.º 28/82, de 15/11)

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