Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro
    LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 88/95, de 01 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 88/95, de 01/09
   - Declaração de 3/11 de 1989
   - Lei n.º 85/89, de 07/09
   - Lei n.º 143/85, de 26/11
- 13ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2022, de 04/01)
     - 12ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13/09)
     - 11ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
     - 10ª versão (Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28/08)
     - 9ª versão (Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10/04)
     - 8ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
     - 7ª versão (Rect. n.º 10/98, de 23/05)
     - 6ª versão (Lei n.º 13-A/98, de 26/02)
     - 5ª versão (Lei n.º 88/95, de 01/09)
     - 4ª versão (Declaração 3/11 de 1989)
     - 3ª versão (Lei n.º 85/89, de 07/09)
     - 2ª versão (Lei n.º 143/85, de 26/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 28/82, de 15/11)
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     Nº de artigos:  132 
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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Competência, organização e funcionamento
CAPÍTULO I
Competência
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
Composição e constituição do Tribunal
SECÇÃO II
Estatuto dos juízes
SECÇÃO III
Organização interna
CAPÍTULO III
Funcionamento
SECÇÃO I
Funcionamento do Tribunal
SECÇÃO II
Secretaria e serviços de apoio
TÍTULO III
Processo
CAPÍTULO I
Distribuição
CAPÍTULO II
Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade
SUBCAPÍTULO I
Processos de fiscalização abstrata
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Processos de fiscalização preventiva
SECÇÃO III
Processos de fiscalização sucessiva
SECÇÃO IV
Processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão
SUBCAPÍTULO II
Processos de fiscalização concreta
CAPÍTULO III
Outros processos
SUBCAPÍTULO I
Processos relativos à morte, impossibilidade física permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República
SUBCAPÍTULO II
Processos eleitorais
SECÇÃO I
Processo relativo à eleição do Presidente da República
SUBSECÇÃO I
Candidaturas
SUBSECÇÃO II
Desistência, morte e incapacidade de candidatos
SUBSECÇÃO III
Apuramento geral da eleição e respectivo contencioso
SECÇÃO II
Outros processos eleitorais
SUBCAPÍTULO III
Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes
SUBCAPÍTULO IV
Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista
SUBCAPÍTULO V
Processos relativos à realização de referendos e de consultas directas aos eleitores a nível local
SUBCAPÍTULO VI
Processos relativos a declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos
SUBCAPÍTULO VII
Processo relativo a declarações de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos