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LIVRO I
Parte geral
TÍTULO I
Fontes e aplicação do direito do trabalho
TÍTULO II
Contrato de trabalho
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Noção e âmbito
SECÇÃO II
Sujeitos
SUBSECÇÃO I
Capacidade
SUBSECÇÃO II
Direitos de personalidade
SUBSECÇÃO III
Igualdade e não discriminação
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Igualdade e não discriminação em função do sexo
SUBSECÇÃO IV
Protecção da maternidade e da paternidade
SUBSECÇÃO V
Trabalho de menores
SUBSECÇÃO VI
Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida
SUBSECÇÃO VII
Trabalhador com deficiência ou doença crónica
SUBSECÇÃO VIII
Trabalhador-estudante
SUBSECÇÃO IX
Trabalhador estrangeiro
SUBSECÇÃO X
Empresas
SECÇÃO III
Formação do contrato
SUBSECÇÃO I
Negociação
SUBSECÇÃO II
Contrato-promessa
SUBSECÇÃO III
Contrato de adesão
SUBSECÇÃO IV
Informação
SUBSECÇÃO V
Forma
SECÇÃO IV
Período experimental
SECÇÃO V
Objecto
SECÇÃO VI
Invalidade do contrato de trabalho
SECÇÃO VII
Direitos, deveres e garantias das partes
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Formação profissional
SECÇÃO VIII
Cláusulas acessórias
SUBSECÇÃO I
Condição e termo
SUBSECÇÃO II
Termo resolutivo
DIVISÃO I
Disposições gerais
DIVISÃO II
Termo certo
DIVISÃO III
Termo incerto
SUBSECÇÃO III
Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho
CAPÍTULO II
Prestação do trabalho
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Local de trabalho
SECÇÃO III
Duração e organização do tempo de trabalho
SUBSECÇÃO I
Noções e princípios gerais
SUBSECÇÃO II
Limites à duração do trabalho
SUBSECÇÃO III
Horário de trabalho
SUBSECÇÃO IV
Trabalho a tempo parcial
SUBSECÇÃO V
Trabalho por turnos
SUBSECÇÃO VI
Trabalho nocturno
SUBSECÇÃO VII
Trabalho suplementar
SUBSECÇÃO VIII
Descanso semanal
SUBSECÇÃO IX
Feriados
SUBSECÇÃO X
Férias
SUBSECÇÃO XI
Faltas
SECÇÃO IV
Teletrabalho
SECÇÃO V
Comissão de serviço
CAPÍTULO III
Retribuição e outras atribuições patrimoniais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Determinação do valor da retribuição
SECÇÃO III
Retribuição mínima
SECÇÃO IV
Cumprimento
SECÇÃO V
Garantias
CAPÍTULO IV
Segurança, higiene e saúde no trabalho
CAPÍTULO V
Acidentes de trabalho
SECÇÃO I
Âmbito
SECÇÃO II
Delimitação do acidente de trabalho
SECÇÃO III
Exclusão e redução da responsabilidade
SECÇÃO IV
Agravamento da responsabilidade
SECÇÃO V
Indemnização
SECÇÃO VI
Garantia de cumprimento
SECÇÃO VII
Ocupação e reabilitação do trabalhador
SECÇÃO VIII
Exercício de direitos
CAPÍTULO VI
Doenças profissionais
CAPÍTULO VII
Vicissitudes contratuais
SECÇÃO I
Mobilidade
SECÇÃO II
Transmissão da empresa ou estabelecimento
SECÇÃO III
Cedência ocasional
SECÇÃO IV
Redução da actividade e suspensão do contrato
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador
SUBSECÇÃO III
Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador
DIVISÃO I
Situações de crise empresarial
DIVISÃO II
Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição temporária da actividade
SUBSECÇÃO IV
Licenças
SUBSECÇÃO V
Pré-reforma
CAPÍTULO VIII
Incumprimento do contrato
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Poder disciplinar
SECÇÃO III
Garantias dos créditos
SECÇÃO IV
Prescrição
CAPÍTULO IX
Cessação do contrato
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Caducidade
SECÇÃO III
Revogação
SECÇÃO IV
Cessação por iniciativa do empregador
SUBSECÇÃO I
Resolução
DIVISÃO I
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
DIVISÃO II
Despedimento colectivo
DIVISÃO III
Despedimento por extinção de posto de trabalho
DIVISÃO IV
Despedimento por inadaptação
SUBSECÇÃO II
Procedimento
DIVISÃO I
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
DIVISÃO II
Despedimento colectivo
DIVISÃO III
Despedimento por extinção de posto de trabalho
DIVISÃO IV
Despedimento por inadaptação
SUBSECÇÃO III
Ilicitude do despedimento
SECÇÃO V
Cessação por iniciativa do trabalhador
SUBSECÇÃO I
Resolução
SUBSECÇÃO II
Denúncia
TÍTULO III
Direito colectivo
SUBTÍTULO I
Sujeitos
CAPÍTULO I
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
SECÇÃO I
Princípios
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Protecção especial dos representantes dos trabalhadores
SUBSECÇÃO III
Dever de reserva e confidencialidade
SECÇÃO II
Comissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO I
Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de trabalhadores
SUBSECÇÃO II
Direitos em geral
SECÇÃO III
Conselhos de empresa europeus
SECÇÃO IV
Associações sindicais
SUBSECÇÃO I
Disposições preliminares
SUBSECÇÃO II
Organização sindical
SUBSECÇÃO III
Quotização sindical
SUBSECÇÃO IV
Exercício da actividade sindical na empresa
SUBSECÇÃO V
Membros da direcção das associações sindicais
CAPÍTULO II
Associações de empregadores
SECÇÃO I
Disposições preliminares
SECÇÃO II
Constituição e organização
CAPÍTULO III
Participação na elaboração da legislação do trabalho
SUBTÍTULO II
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO I
Princípios gerais
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
CAPÍTULO II
Convenção colectiva
SECÇÃO I
Princípio geral
SECÇÃO II
Representação, objecto e conteúdo
SECÇÃO III
Negociação
SECÇÃO IV
Depósito
SECÇÃO V
Âmbito pessoal
SECÇÃO VI
Âmbito temporal
SECÇÃO VII
Cumprimento
CAPÍTULO III
Acordo de adesão
CAPÍTULO IV
Arbitragem
SECÇÃO I
Arbitragem voluntária
SECÇÃO II
Arbitragem obrigatória
CAPÍTULO V
Regulamento de extensão
CAPÍTULO VI
Regulamento de condições mínimas
CAPÍTULO VII
Publicação e entrada em vigor
SUBTÍTULO III
Conflitos colectivos
CAPÍTULO I
Resolução de conflitos colectivos
SECÇÃO I
Princípio geral
SECÇÃO II
Conciliação
SECÇÃO III
Mediação
SECÇÃO IV
Arbitragem
CAPÍTULO II
Greve
LIVRO II
Responsabilidade penal e contra-ordenacional
CAPÍTULO I
Responsabilidade penal
SECÇÃO I
Disposição geral
SECÇÃO II
Crimes
CAPÍTULO II
Responsabilidade contra-ordenacional
SECÇÃO I
Regime geral
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Procedimento
SECÇÃO II
Contra-ordenações em especial