Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 15/2003, de 28 de Outubro
- Lei n.º 9/2006, de 20 de Março
- Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
- Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
- Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
- Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto)
- 2ª versão (Rectif. n.º 15/2003, de 28 de Outubro)
- 3ª versão (Lei n.º 9/2006, de 20 de Março)
- 4ª versão (Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro)
- 5ª versão (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
- 6ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
- Revogado pelo Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
Aprova o Código do Trabalho
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro!]
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