Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação   Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança  Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março)
     - Revogado pelo DL n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada 2614-(7)

- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro