Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 287/2003, de 12 de Novembro
    CÓDIGOS DO IMI E DO IMT

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Aprovação
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Regime transitório
CAPÍTULO IV
Disposições finais