Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
    CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

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     Nº de artigos:  98 
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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa
TÍTULO III
Do conteúdo da indemnização
TÍTULO IV
Processo de expropriação
CAPÍTULO I
Expropriação amigável
CAPÍTULO II
Expropriação litigiosa
SECÇÃO I
Disposições introdutórias
SECÇÃO II
Da tramitação do processo
SUBSECÇÃO I
Arbitragem
SUBSECÇÃO II
Arguição de irregularidades
SUBSECÇÃO III
Pedido de expropriação total
SUBSECÇÃO IV
Recurso da arbitragem
TÍTULO V
Do pagamento das indemnizações
TÍTULO VI
Da reversão dos bens expropriados
TÍTULO VII
Da requisição
TÍTULO VIII
Disposições finais