Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Rect. n.º 18/2002, de 12/04    - Lei n.º 13/2002, de 19/02

- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2008, de 04/09)      - 5ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)      - 4ª versão (Lei n.º 4-A/2003, de 19/02)      - 3ª versão (Rect. n.º 18/2002, de 12/04)      - 2ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)      - 1ª versão (Lei n.º 168/99, de 18/09)

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