Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 265/91, de 31 de Dezembro
- Rectif. n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro
- DL n.º 6/96, de 31 de Janeiro
- DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
- DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 442/91, de 15 de Novembro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 265/91, de 31 de Dezembro)
- 3ª versão (Rectif. n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro)
- 4ª versão (DL n.º 6/96, de 31 de Janeiro)
- 5ª versão (DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)
- Revogado pelo DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o Código do Procedimento Administrativo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!] |