Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- Lei n.º 44/96, de 03/09    - Rect. n.º 16/94, de 03/12    - Lei n.º 10/94, de 05/05    - Lei n.º 2/1990, de 20/01    - DL n.º 342/88, de 28/09

- 19ª versão - a mais recente (Lei n.º 2/2020, de 31/03)      - 18ª versão (Lei n.º 67/2019, de 27/08)      - 17ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)      - 16ª versão (Lei n.º 9/2011, de 12/04)      - 15ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)      - 14ª versão (Lei n.º 37/2009, de 20/07)      - 13ª versão (Lei n.º 63/2008, de 18/11)      - 12ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)      - 11ª versão (Lei n.º 26/2008, de 27/06)      - 10ª versão (Lei n.º 42/2005, de 29/08)      - 9ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)      - 8ª versão (Lei n.º 143/99, de 31/08)      - 7ª versão (Lei n.º 81/98, de 03/12)      - 6ª versão (Lei n.º 44/96, de 03/09)      - 5ª versão (Rect. n.º 16/94, de 03/12)      - 4ª versão (Lei n.º 10/94, de 05/05)      - 3ª versão (Lei n.º 2/1990, de 20/01)      - 2ª versão (DL n.º 342/88, de 28/09)      - 1ª versão (Lei n.º 21/85, de 30/07)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático