::: DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro

Início

Exibe diploma

Legislação

DL n.º 403/86, de 03 de Dezembro CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL
Versão original, já desactualizada!

Nº de artigos: 114

Ver o articulado do diploma

Abre janela autónoma para impressão mais amigável

Imprimir índice sistemático

CAPÍTULO I
Objecto, efeitos e vícios do registo

Artigo 1.º - Fins do registo

Artigo 2.º - Comerciantes individuais

Artigo 3.º - Sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial

Artigo 4.º - Cooperativas

Artigo 5.º - Empresas públicas

Artigo 6.º - Agrupamentos complementares de empresa

Artigo 7.º - Agrupamentos europeus de interesse económico

Artigo 8.º - Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada

Artigo 9.º - Acções e decisões sujeitas a registo

Artigo 10.º - Outros factos sujeitos a registo

Artigo 11.º - Presunções derivadas do registo

Artigo 12.º - Prioridade do registo

Artigo 13.º - Eficácia entre as partes

Artigo 14.º - Oponibilidade a terceiros

Artigo 15.º - Factos sujeitos a registo obrigatório

Artigo 16.º - Remessa das relações mensais dos actos notariais e decisões judiciais

Artigo 17.º - Incumprimento da obrigação de registar

Artigo 18.º - Caducidade

Artigo 19.º - Prazos especiais de caducidade

Artigo 20.º - Cancelamento

Artigo 21.º - Inexistência

Artigo 22.º - Nulidade

Artigo 23.º - Inexactidão

CAPÍTULO II
Competência para o registo

Artigo 24.º - Competência relativa aos comerciantes individuais

Artigo 25.º - Competência relativa a pessoas colectivas

Artigo 26.º - Competência relativa às representações

Artigo 27.º - Mudança ou deslocação voluntária da sede da pessoa colectiva

CAPÍTULO III
Processo de registo

Artigo 28.º - Princípios da instância

Artigo 29.º - Legitimidade

Artigo 30.º - Representação

Artigo 31.º - Princípios do trato sucessivo

Artigo 32.º - Prova documental

Artigo 33.º - Declarações complementares

Artigo 34.º - Comerciante individual

Artigo 35.º - Sociedades

Artigo 36.º - Cooperativas

Artigo 37.º - Empresas públicas

Artigo 38.º - Agrupamento complementar de empresas

Artigo 39.º - Agrupamento europeu de interesse económico

Artigo 40.º - Representações sociais

Artigo 41.º - Estabelecimento individual de responsabilidade limitada

Artigo 42.º - Prestação de contas

Artigo 43.º - Registo provisório de acção

Artigo 44.º - Cancelamento do registo provisório

Artigo 45.º - Anotação de apresentação

Artigo 46.º - Rejeição da apresentação

Artigo 47.º - Princípio da legalidade

Artigo 48.º - Recusa do registo

Artigo 49.º - Registo provisório por dúvidas

Artigo 50.º - Despachos de recusa e de provisoriedade

Artigo 51.º - Obrigações fiscais

Artigo 52.º - Suprimento das deficiências

Artigo 53.º - Desistência

CAPÍTULO IV
Actos de registo

Artigo 54.º - Prazo e ordem dos registos

Artigo 55.º - Âmbito e data do registo

Artigo 56.º - Suportes documentais

Artigo 57.º - Pastas e fichas

Artigo 58.º - Termos em que são feitos os registos

Artigo 59.º - Depósito

Artigo 60.º - Natureza do depósito

Artigo 61.º - Primeiro registo

Artigo 62.º - Elementos da matrícula

Artigo 63.º - Inscrições

Artigo 64.º - Inscrições provisórias por natureza

Artigo 65.º - Prazos especiais de vigência

Artigo 66.º - Unidade de inscrição

Artigo 67.º - Factos constituídos com outros sujeitos a registo

Artigo 68.º - Alteração das inscrições

Artigo 69.º - Factos a averbar

Artigo 70.º - Publicações obrigatórias

Artigo 71.º - Oficiosidade da publicação

Artigo 72.º - Modalidades das publicações

CAPÍTULO V
Publicidade e prova do registo

Artigo 73.º - Carácter público do registo

Artigo 74.º - Buscas

Artigo 75.º - Meios de prova

Artigo 76.º - Certidões e fotocópias

Artigo 77.º - Conteúdo de certidões

Artigo 78.º - Notas de registo

CAPÍTULO VI
Suprimento, rectificação e reconstituição do registo

Artigo 79.º - Suprimento

Artigo 80.º - Suprimento em caso de arresto penhora ou apreensão

Artigo 81.º - Rectificação

Artigo 82.º - Desconformidade com o título

Artigo 83.º - Deficiências dos títulos

Artigo 84.º - Registos indevidamente lavrados

Artigo 85.º - Efeitos da rectificação

Artigo 86.º - Forma de consentimento

Artigo 87.º - Rectificação em conferência

Artigo 88.º - Rectificação judicial

Artigo 89.º - Petição e remessa a juízo

Artigo 90.º - Citação

Artigo 91.º - Execução da sentença

Artigo 92.º - Recurso

Artigo 93.º - Isenções

Artigo 94.º - Reconstituição

Artigo 95.º - Processo de reforma

Artigo 96.º - Reclamações

Artigo 97.º - Suprimento de omissões não reclamadas

CAPÍTULO VII
Impugnação das decisões do conservador

Artigo 98.º - Reclamação

Artigo 99.º - Prazo e formalidades de reclamação

Artigo 100.º - Apreciação da reclamação

Artigo 101.º - Recurso hierárquico

Artigo 102.º - Apreciação do recurso hierárquico

Artigo 103.º - Notificação da decisão

Artigo 104.º - Recurso contencioso

Artigo 105.º - Julgamento do recurso contencioso

Artigo 106.º - Recurso de sentença

Artigo 107.º - Comunicações oficiosas

Artigo 108.º - Valor do recurso e isenção

Artigo 109.º - Interposição de reclamação ou recurso por notário

Artigo 110.º - Impugnação da conta dos actos e da recusa da passagem de certidões

Artigo 111.º - Efeitos da impugnação

Artigo 112.º - Registos dependentes

CAPÍTULO VIII
Disposições diversas

Artigo 113.º - Modelos oficiais

Artigo 114.º - Contas

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa

Procuradoria-Geral Regional
de Lisboa