Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

- DL n.º 31/93, de 12/02    - Rect. n.º 236-A/91, de 31/10    - DL n.º 238/91, de 02/07    - DL n.º 349/89, de 13/10    - DL n.º 7/88, de 15/01    - Declaração de 31/01 de 1987

- 54ª versão - a mais recente (DL n.º 28/2024, de 03/04)      - 53ª versão (DL n.º 114-D/2023, de 05/12)      - 52ª versão (DL n.º 114-C/2023, de 05/12)      - 51ª versão (Lei n.º 9/2022, de 11/01)      - 50ª versão (Lei n.º 99-A/2021, de 31/12)      - 49ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)      - 48ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)      - 47ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)      - 46ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)      - 45ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)      - 44ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)      - 43ª versão (DL n.º 250/2012, de 23/11)      - 42ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)      - 41ª versão (DL n.º 292/2009, de 13/10)      - 40ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)      - 39ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)      - 38ª versão (Lei n.º 19/2009, de 12/05)      - 37ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)      - 36ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)      - 35ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)      - 34ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)      - 33ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)      - 32ª versão (DL n.º 318/2007, de 26/09)      - 31ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)      - 30ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)      - 29ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)      - 28ª versão (DL n.º 52/2006, de 15/03)      - 27ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)      - 26ª versão (DL n.º 35/2005, de 17/02)      - 25ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)      - 24ª versão (DL n.º 70/2004, de 25/03)      - 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)      - 22ª versão (DL n.º 107/2003, de 04/06)      - 21ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 20ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)      - 19ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)      - 18ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)      - 17ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)      - 16ª versão (Rect. n.º 10-AS/99, de 30/06)      - 15ª versão (DL n.º 198/99, de 08/06)      - 14ª versão (DL n.º 172/99, de 20/05)      - 13ª versão (DL n.º 368/98, de 23/11)      - 12ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)      - 11ª versão (DL n.º 328/95, de 09/12)      - 10ª versão (Rect. n.º 144/94, de 30/09)      - 9ª versão (DL n.º 216/94, de 20/08)      - 8ª versão (DL n.º 267/93, de 31/07)      - 7ª versão (DL n.º 31/93, de 12/02)      - 6ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)      - 5ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)      - 4ª versão (DL n.º 349/89, de 13/10)      - 3ª versão (DL n.º 7/88, de 15/01)      - 2ª versão (Declaração de 31/01 de 1987)      - 1ª versão (DL n.º 403/86, de 03/12)

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