Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 238/91, de 02 de Julho
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 35/2005, de 17/02
   - Rect. n.º 24/92, de 31/03
   - Rect. n.º 236-A/91, de 31/10
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 35/2005, de 17/02)
     - 3ª versão (Rect. n.º 24/92, de 31/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 236-A/91, de 31/10)
     - 1ª versão (DL n.º 238/91, de 02/07)
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